Despacho (extrato) 3425/2019, de 28 de Março
Opção pelo vencimento da carreira de origem do técnico superior Leonel Peixeiro Rebelo
Despacho (extrato) n.º 3425/2019
Em aditamento ao Despacho (extrato) n.º 1772/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro, por despacho do Secretário-Geral Adjunto, de 08 de março de 2019, nos termos e para os efeitos do disposto do n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, foi autorizada a opção pela remuneração base da categoria de origem do técnico superior Leonel Peixeiro Rebelo, pertencente à carreira técnica superior do mapa único de pessoal dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a exercer em regime de comissão de serviço, o cargo de Chefe de Chancelaria e Contabilidade no Consulado-Geral de Portugal em Paris.
O presente despacho produz efeitos a 01 de dezembro de 2018.
19 de março de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
312163351
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3662143.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-04-05 -
Decreto-Lei
47/2013 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.
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