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Despacho 123-A/SESS/91, de 29 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 275, de 29.11.1991, Pág. 12198
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Esclarece a situação relativa à atribuição da prestação compensatória quando o beneficiário passa à situação de pensionista dos regimes de segurança social.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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