Despacho 123-A/SESS/91, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 275, de 29.11.1991, Pág. 12198
- Data: 1991-11-29
- Diploma não vigente
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Sumário
Esclarece a situação relativa à atribuição da prestação compensatória quando o beneficiário passa à situação de pensionista dos regimes de segurança social.
Aviso
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