Aviso (extrato) n.º 5132/2019
Alteração da Reserva Agrícola Nacional no âmbito do procedimento de Alteração do Plano Diretor Municipal de Ourém, para adequação ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas.
Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público, que no âmbito do procedimento de Alteração do Plano Diretor Municipal de Ourém para adequação ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas, a Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo emitiu parecer favorável às propostas de exclusão E1, E2, E3, E4, E5, E6 e E9 (Cf. referência Of/167/2018/DAOT/DRAPLVT).
Acrescenta-se que, para efeitos do previsto no artigo 16.º do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, os elementos relativos à alteração da delimitação da RAN, nomeadamente a Planta de Condicionantes (desdobrada no PDM em vigor em Reserva Agrícola Nacional e Perímetro de Regadio Tradicional) que agora é objeto de publicação, foram enviados à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural - DGADR e à Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo - DRAPLVT.
26 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque.
Deliberação
«Foi remetida pela Câmara Municipal, através do ofício n.º 32239, datado de 2018.09.19, cópia da deliberação camarária tomada em reunião realizada a 2018.09.17, solicitando, a este órgão deliberativo, a apreciação e votação da proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal, nos termos do n.º 1, do artigo 90.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
[...] o senhor Presidente da Assembleia Municipal submeteu a proposta a votação do plenário, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade.
Assembleia Municipal de Ourém, 28 de setembro de 2018. - O Presidente da Assembleia Municipal, João Manuel Moura Rodrigues.»
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
48196 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_48196_RAN_SUL.jpg
48198 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_48198_RAN_NORTE.jpg
612119174
