Aviso (extrato) n.º 5111/2019
Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª, Presidente da Câmara Municipal de Góis, torna público, no uso da competência que lhe é conferida pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro e 50/2018, de 16 de agosto e em cumprimento com o estabelecido no artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se dará início ao período de consulta pública do Projeto de Alteração do Regulamento do Orçamento Participativo de Góis, aprovado na reunião do Executivo de 15 de março de 2019.
Mais se torna público que o referido Projeto de Alteração do Regulamento se encontra disponível ao público no Serviço de Atendimento ao Munícipe (Balcão Único), localizado no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça da República, 3330-310 Góis, durante o horário normal de expediente, bem como nas sedes das freguesias do Concelho e no site do Município de Góis, em www.cm-gois.pt. As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, à Presidente da Câmara Municipal, remetidas por via postal ou entregues pessoalmente no referido Serviço de Atendimento ao Munícipe, ou através de correio eletrónico para dag@cm-gois.pt.
15 de março de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª
312148626
