O MINISTRO DA EDUCAÇÃO DELEGA: NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO SISTEMA EDUCATIVO COMPETENCIA PARA O DESPACHO DE TODOS OS ASSUNTOS RESPEITANTES AOS SEGUINTES SERVIÇOS: A) DIRECÇÃO GERAL DO ENSINO SUPERIOR B) GABINETE COORDENADOR DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR C) INSPECÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO (SECTOR PEDAGOGICO) D) GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO (COM EXCEPÇÃO DA PROBLEMÁTICA RELATIVA AO PIDDAC) E) DIRECÇÃO GERAL DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO F) DIRECÇÃO GERAL DE EXTENSÃO EDUCACIONAL G) INSTITUTO DE INOVAÇAO EDUCACIONAL H) GABINETE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, ARTÍSTICA E PROFISSIONAL I) DIRECÇÕES REGIONAIS DE EDUCAÇÃO (AREA PEDAGÓGICA E DE FORMAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE). NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS COMPETENCIA PARA O DESPACHO DE TODOS OS ASSUNTOS RESPEITANTES AOS SEGUINTES SERVIÇOS: A) SECRETÁRIA GERAL B) INSPECÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO (SECTOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO E DISCIPLINAR) C) GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO (PROBLEMATICA RESPEITANTE AO PIDDAC) D) DIRECÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E) INSTITUTO DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA EDUCAÇÃO F) GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA G) DIRECÇÕES REGIONAIS DE EDUCAÇÃO (AREAS DE GESTÃO DO PESSOAL DOCENTE E NAO DOCENTE, EQUIPAMENTOS E RECURSOS EDUCATIVOS E DE APOIO SOCIO-EDUCATIVO). NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO COMPETENCIA PARA O DESPACHO DE TODOS OS ASSUNTOS RESPEITANTES AOS SEGUINTES SERVIÇOS: A) AUDITORIA JURÍDICA B) DIRECÇÃO GERAL DOS DESPORTOS C) INSTITUTO NACIONAL DE FOMENTO DO DESPORTO D) INSTITUTO DE CULTURA E LÍNGUA PORTUGUESA (ICALP).