Portaria 389/91IIS, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 270, de 23.11.1991, Pág. 11913
- Data: 1991-11-23
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Sumário
Prorroga a vigência da Portaria 1191/90, de 10 de Dezembro, que estabelece um número máximo de autorizações para o exercício da pesca de camarão branco legítimo.
Aviso
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