Despacho (extrato) n.º 2880/2019
Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após parecer prévio favorável de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 16 de janeiro de 2019, foi autorizada, por despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 17 de janeiro de 2019, a consolidação definitiva de mobilidade intercategorias, na carreira de assistente técnico, categoria de coordenador técnico, no mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, do trabalhador Luís Miguel Castilho da Graça, nos termos do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando colocado na 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de coordenador técnico, no nível 14 da Tabela Remuneratória Única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 17 de janeiro de 2019.
18 de fevereiro de 2019. - O Secretário-Adjunto da Procuradoria-Geral da República, Rui Dias Fernandes.
312077557
