Aviso (extrato) n.º 4492/2019
Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista provisória de bens imóveis do domínio privado da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., elaborada por este Instituto Público, a qual foi homologada por despacho de 04 de dezembro de 2018, de Sua Excelência a Ministra da Saúde, e enviada previamente à Direcção-Geral de Tesouro e Finanças, em processo de justificação administrativa para efeitos de registo predial.
Da homologação da lista provisória em anexo podem os interessados apresentar reclamação no prazo de 30 dias a contar da publicação, nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.
28 de fevereiro de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., Carlos Alberto de Jesus Nunes.
Lista de imóveis da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
(nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 46.º a 49.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto)
(ver documento original)
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