Édito n.º 52/2019
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com a redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Av. 5 de Outubro, n.º 208 (Edifício Sta. Maria), 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800, e nas Secretaria da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A. - Direção de Serviços Rede, a que se refere o processo em epígrafe, para o estabelecimento da Modificação da linha aérea a 60kV, LN60 6035 Sobralinho - Areias, com 1940 m, entre o apoio 21 e o apoio 27, freguesia e concelho de Vila Franca de Xira, a que se refere o processo 171/11.14/1304.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nestes Serviços ou na Secretaria daquele Município, dentro do prazo citado.
31 de janeiro de 2019. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
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