Édito n.º 51/2019
Processo EPU n.º 4570
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Tavira e nesta Direção Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, SA, para o estabelecimento da Linha Aérea a 15 kV, FR15-61-1-5-4-14-1-1 Fazfato Pereiras com 383.26 metros, com inicio no apoio P5 da linha FR15-61-1-5-4-14-1 ao PTD TVR 473 Fazfato Pereiras; Posto de Transformação 1, PTD TVR 473 Fazfato Pereiras, Aérea com 100.00 kVA/15 kV; Rede de Baixa Tensão Aérea, BT/IP TVR 473 Fazfato Pereiras, a estabelecer em Pereiras e Conceição, freguesia de União das freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira, concelho de Tavira., a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
04-01-2019. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
312103395