Despacho (extrato) n.º 2781/2019
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e nos termos do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, conjugado com o n.º 4, do artigo 49.º e artigo 50.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que por meu despacho de 25 de fevereiro de 2019, por delegação, foram convertidas em definitivas as colocações provisórias dos seguintes escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares, com efeitos à data indicada, passando a remuneração a corresponder ao 1.º escalão, índice 290, da escala salarial dos oficiais de justiça.
(ver documento original)
7 de março de 2019. - O Subdiretor-Geral, Jorge Brandão Pires.
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