Declaração (extrato) n.º 22/2019
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 27 de fevereiro de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
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A expropriação destina-se ao «Alargamento do troço da EN 229 - Rotunda do Matadouro».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000411-2019, de 20 de fevereiro de 2019, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.020.17/DAJ, daquela Direção-Geral.
6 de março de 2019. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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