Édito n.º 43/2019
Processo EPU n.º 4563
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Monchique e nesta Direção Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, SA, para o estabelecimento da Linha Aérea a 15 kV, FR15-91-4-4-2-1 SEIXAL 2, com 23.62 metros, com origem no apoio P8 da linha aérea FR15-91-4-4-2 e término no PTD MCQ 171 SEIXAL 2; Posto de Transformação MCQ 171 SEIXAL 2 Aérea, com 100.00 kVA/15 kV; Rede de Baixa Tensão Aérea, BT/IP MCQ 171 SEIXAL 2, a estabelecer em Seixal, freguesia de Monchique, concelho de Monchique, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
04-01-2019. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
312085527
