Deliberação (extrato) n.º 273/2019
Em cumprimento do disposto nos n.os 11 a 13 do artigo 1.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, na sua versão atual, procede-se à publicação de extrato da Deliberação 10/2019, de 3 de janeiro.
De acordo com o Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, alterada pela Portaria 160/2016, de 9 de junho e pela Portaria 102/2017, de 8 de março, compete ao Conselho Diretivo criar, modificar e extinguir as unidades orgânicas dos Serviços Centrais, de acordo com o previsto no artigo 1.º dos Estatutos e em obediência aos limites aí estabelecidos.
No que concerne ao Departamento de Desenvolvimento Social (DDS), unidade orgânica central da área Operacional, nos termos dos artigos 1.º, n.º 4, e 7.º dos Estatutos do ISS, I. P., importa, proceder à reestruturação organizativa do DDS aprovada pela Deliberação 129/2017, de 27 de abril de 2017, extinguindo e criando subunidades orgânicas, ao abrigo dos estatutos do ISS, I. P.
Assim, e em cumprimento das disposições legais acima referidas, o Conselho Diretivo delibera:
1 - Criar uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados, a dirigir por Diretor de Unidade, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
2 - Alterar a designação do Setor do Acompanhamento de Respostas Sociais e da Rede Nacional Cuidados Continuados Integrados para Setor do Acompanhamento de Respostas Sociais, fazendo transitar o âmbito dos Cuidados Continuados Integrados para a Unidade criada no n.º 1 da presente deliberação.
A presente Deliberação produz efeitos a 7 de janeiro de 2019.
3 de janeiro de 2019. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.
312077362
