Despacho (extrato) n.º 2543/2019
Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Direção-Geral da Administração Escolar, e por acordo do Assistente Técnico, José Pedro Leite Dinis Gonçalves Afonso, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do referido Assistente Técnico, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de outubro de 2018.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
11 de fevereiro de 2019. - O Diretor-Geral, Miguel Romão.
312060108
