Despacho (extrato) n.º 2509/2019
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, a Diretora do Serviço de Gestão de Compras, Dr.ª Marta Isabel Gomes Rodrigues, subdelega no Dr. Nuno Miguel Domingos Bernardo, os poderes que lhe foram conferidos pelo Despacho 01/VCM/2017, do Vogal do Conselho de Administração, Dr. Carlos Magno Neves Fontes, de 17 de outubro de 2017, para:
1) Autorização de despesas de bens de consumo e serviços até ao montante de (euro) 125.000,00 + IVA e com despesas de investimento até (euro) 1.000,00 + IVA.
2) i) abertura de procedimentos pré-contratuais, ii) nomeação de júri e/ou comissões de análise, iii) aprovação das peças procedimentais e suas retificações, iv) aprovação das minutas de contratos, em matéria de bens de consumo, serviços e investimento, até aos montantes estabelecidos para autorização de despesa.
Mais se determina que a presente decisão produza efeitos a 1 de junho de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.
15 de fevereiro de 2019. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Ana Maria Correia Lopes.
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