Despacho (extrato) n.º 2472/2019
Por meu despacho, de 19 de dezembro de 2018:
Doutor Ricardo Lopes Dinis Pedro - renovada, por novo período de dois anos, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, que mantém em vigor os n.os 2 a 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de abril, a comissão de serviço para desempenhar as funções de Consultor, nas áreas de Planeamento e Política Legislativa da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a 1 de janeiro de 2019. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, fica o nomeado autorizado a exercer funções de docência universitária em regime de tempo integral.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
11 de fevereiro de 2019. - O Diretor-Geral, Miguel Romão.
312060181
