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Aviso (extrato) 3795/2019, de 11 de Março

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Sumário

Cessação do procedimento concursal comum de regularização extraordinária dos vínculos precários - OE201804/0255

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 3795/2019

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Portaria 83A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, aplicável por remissão do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público a cessação do procedimento concursal comum de regularização extraordinária dos vínculos precários para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto do Mapa de Pessoal para 2018 da ACT, da carreira e categoria de técnico superior, publicado na BEP sob o código de oferta n.º OE201804/0255, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), por ter ficado deserto, por inexistência de candidatos aprovados à prossecução do procedimento.

14 de fevereiro de 2019. - A Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.

312072656

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3642226.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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