Aviso (extrato) n.º 3795/2019
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Portaria 83A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, aplicável por remissão do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público a cessação do procedimento concursal comum de regularização extraordinária dos vínculos precários para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto do Mapa de Pessoal para 2018 da ACT, da carreira e categoria de técnico superior, publicado na BEP sob o código de oferta n.º OE201804/0255, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), por ter ficado deserto, por inexistência de candidatos aprovados à prossecução do procedimento.
14 de fevereiro de 2019. - A Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.
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