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Resolução da Assembleia da República 33/2019, de 4 de Março

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Sumário

Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2019

Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias.

Aprovada em 1 de fevereiro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112074016

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3635131.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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