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Resolução da Assembleia da República 32/2019, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2019

Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Assuma uma posição de respeito e cooperação com as organizações representativas dos trabalhadores no processo negocial em curso, relativo à definição do regime remuneratório, avaliação de desempenho, transição para a nova carreira e a outras realidades carentes de regulamentação da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica.

2 - Honre os compromissos que assumiu no dia 24 de novembro de 2017, no protocolo negocial assinado entre o Ministério das Finanças, o Ministério da Saúde e os sindicatos.

3 - Conclua no mais curto prazo possível, o processo negocial relativo à carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, no qual deverão ser assegurados critérios de equidade relativamente às outras carreiras do Serviço Nacional de Saúde com idênticas exigências habilitacionais e responsabilidades.

Aprovada em 1 de fevereiro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112074008

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3631631.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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