Resolução da Assembleia da República n.º 32/2019

Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Assuma uma posição de respeito e cooperação com as organizações representativas dos trabalhadores no processo negocial em curso, relativo à definição do regime remuneratório, avaliação de desempenho, transição para a nova carreira e a outras realidades carentes de regulamentação da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica.

2 - Honre os compromissos que assumiu no dia 24 de novembro de 2017, no protocolo negocial assinado entre o Ministério das Finanças, o Ministério da Saúde e os sindicatos.

3 - Conclua no mais curto prazo possível, o processo negocial relativo à carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, no qual deverão ser assegurados critérios de equidade relativamente às outras carreiras do Serviço Nacional de Saúde com idênticas exigências habilitacionais e responsabilidades.

Aprovada em 1 de fevereiro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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