Regeneração de Edifícios e Construções Municipais, Edificações Municipais (Pavilhão da Retorta)/ Incêndios 2017 - Anulação de procedimento

NIF e designação da entidade adjudicante:

506731324 - Município de Castanheira de Pêra

Regeneração de Edifícios e Construções Municipais, Edificações Municipais (Pavilhão da Retorta)/ Incêndios 2017 - Anulação de procedimento

João Miguel das Neves Graça, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, no uso das competências que lhe foram conferidas por despacho da Sra. Presidente da Câmara Municipal datado de 23 de outubro de 2017 e ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, em 20/02/2019, proferiu despacho determinando, nos termos do artigo 165.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o artigo 168.º do mesmo diploma lega, a anulação do procedimento de concurso público referente à empreitada "Regeneração de Edifícios e Construções Municipais, Edificações Municipais (Pavilhão da Retorta)/ Incêndios 2017", publicado através do Anúncio de procedimento n.º 73/2019 no Diário da República, 2.ª Série, de 4 de janeiro de 2019.

20 de fevereiro de 2019

Vice-Presidente da Câmara Municipal

João Miguel das Neves Graça

312095847

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo