Aviso (extrato) n.º 3113/2019
Consolidação definitiva de mobilidade intercategoria
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (na versão atual), torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Santa Clara, em reunião de 30/01/2019, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercategoria, conforme disposto no artigo 99.º-A do Anexo do citado diploma, do trabalhador Lauro de Carvalho Xavier na carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional ficando integrado na 1.ª Posição remuneratória, Nível Remuneratório 8, a que corresponde a remuneração base mensal de 837,60 (euro) - com efeitos a 01/02/2019.
7 de fevereiro de 2019. - A Presidente, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira.
312036546