MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Portos dos Açores, S. A.
NIPC: 512077843
Endereço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, n.º 7
Código postal: 9900 062
Localidade: Horta
País: PORTUGAL
Endereço Eletrónico: contratacaopublica@portosdosacores.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Empreitada para Reparação dos Danos Causados pelos Temporais de 26/28 de Fevereiro e 2/3 de Março de 2018, na Cabeça do Molhe Poente do Núcleo de Recreio Náutico do Porto das Lajes das Flores
Descrição sucinta do objeto do contrato: Reparação dos Danos Causados pelos Temporais de 26/28 de Fevereiro e 2/3 de Março de 2018, na Cabeça do Molhe Poente do Núcleo de Recreio Náutico do Porto das Lajes das Flores
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 700000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45000000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não
Contratação por lotes: Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT200
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Lajes das Flores
Freguesia: Freguesia de Lajes das Flores
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo: Meses
15 meses
O contrato é passível de renovação? Não
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional
Sim
Tipo:
Técnica e Profissional
Descrição:
1. REQUISITOS DE CAPACIDADE TÉCNICA E PROFISSIONAL
i) Ter concluído, nos últimos 15 anos, pelo menos 1 (uma) obra, de construção de molhes, cais ou esporões, com recurso a aduelas de betão armado, pré-fabricadas e colocadas no local de fundação por grua com capacidade suficiente, de valor não inferior a 50% do preço base do presente procedimento;
ii) Dispor e nomear para a execução da empreitada, como Diretor de Obra, um Engenheiro Civil, membro da Ordem dos Engenheiros, com experiência mínima de 1 (um) ano em direção de obras semelhantes às referidas na alínea i), devendo uma delas ser de valor não inferior a 50% do preço base do presente procedimento, ou Engenheiro Técnico Civil, membro da Ordem dos Engenheiros Técnicos, com experiência mínima de 5 (cinco) anos em direção de obras semelhantes às referidas na alínea i), devendo uma delas ser de valor não inferior a 50% do preço base do presente procedimento;
iii) Dispor e nomear para a execução da empreitada os Quadros Técnicos identificados no Capítulo 8 das Cláusulas Especiais do Caderno de Encargos;
iv) Dispor e nomear para a execução da empreitada um Encarregado Geral com experiência mínima no desempenho, nos últimos 15 (quinze) anos, das mesmas funções na execução total de, pelo menos, uma empreitada semelhante às referidas na alínea i), de valor não inferior a 50% do preço base do presente procedimento;
v) Ser certificado em Qualidade (ISO 9001:2008 ou norma que lhe suceda), Segurança e Saúde no Trabalho (OHSAS 18001:2007 ou norma que lhe suceda) e Ambiente (ISO 14001:2012 ou norma que lhe suceda).
2.OUTRAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO:
a) Declaração elaborada em conformidade com o modelo constante de Anexo VI ao presente programa de procedimento, e a que se refere o n.º 2 do artigo 40º do RJCPRAA;
b) Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP, nem nas situações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 33º do RJCPRAA [através das declarações dos organismos competentes (Instituto de Gestão financeira da Segurança Social e Repartição de Finanças do domicilio ou sede do concorrente) relativas à situação contributiva perante a Segurança Social - alínea d) - e ao pagamento de impostos - alínea e) -, bem como através do certificado de registo criminal do concorrente ou, em caso de pessoas coletivas, dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência em efetividade de funções - alíneas b) e i) do artigo 55º do CCP e alínea b) do n.º 1 do artigo 33º do RJCPRAA];
c) Alvará (ou cópia simples do mesmo) emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.), contendo as seguintes habilitações:
i) 2ª subcategoria (Obras Portuárias) da 3ª categoria (Obras Hidráulicas), em classe correspondente ao valor global da proposta que venha a ser apresentada;
ii) 5ª subcategoria (Dragagens) da 3ª categoria (Hidráulicas), em classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite, ou Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Edifícios de Construção Tradicional, em classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite;
iii) 1ª subcategoria (Demolições) da 5ª categoria (Outros Trabalhos), em classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite;
iv) 1ª subcategoria (Instalações Eléctricas de Utilização de Baixa Tensão) da 4ª categoria (Instalações Eléctricas e Mecânicas), em classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite;
7.2 - Informação sobre contratos reservados
O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?
Não
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secção de Atendimento ao Público da Direção-Geral dos Portos do Triângulo e Grupo Ocidental (DGPTO)
Endereço desse serviço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, n.º 7
Código postal: 9900 062
Localidade: Horta
Endereço Eletrónico: contratacaopublica@portosdosacores.pt
8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:
Academia de Informática (https://www.acingov.pt)
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 23 : 59 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Melhor relação qualidade-preço: Sim
Critério relativo à qualidade
Nome: K2 - Qualidade técnica da proposta
Ponderação: 60 %
Critério relativo ao custo
Nome: K1 - Preço
Ponderação: 40 %
13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração da Portos dos Açores, S.A.
Endereço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, n.º 7
Código postal: 9900 062
Localidade: Horta
Endereço Eletrónico: geral@portosdosacores.pt
14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2019/02/19
15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Não
16 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Serão usados critérios ambientais: Não
17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Ana Filipa Teixeira
Cargo: Técnica Auxiliar
412075118