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Aviso (extrato) n.º 2604/2019
Para os devidos efeitos, faz-se público que, nos termos do despacho do Sr. Presidente da Câmara, foi deferido o pedido de licença sem remuneração, nos termos do artigo 280.º, da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, do Assistente Operacional, Luís Miguel Pires Miranda Pereira, pelo período de um ano, com início a 1 de outubro de 2018.
19 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Mário de Almeida Loureiro.
312001107
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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