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Despacho (extrato) n.º 14452/2014
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, determino a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, no mapa de pessoal desta CCDR, da técnica superior posicionada entre a 4.ª e 5.ª posição remuneratória, Maria do Carmo Pereira Teixeira, com efeitos à data do presente despacho.
17 de novembro de 2014. - O Presidente da CCDR Norte, Emídio Ferreira dos Santos Gomes.
208249279
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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