Despacho (extrato) 1024/2019, de 29 de Janeiro
Prestação de serviço Judicial no Tribunal da Relação de Guimarães, por Magistrado Jubilado - Dr. Amílcar José Marques Andrade
Despacho (extrato) n.º 1024/2019
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 15 de janeiro de 2019, foi o Exmo. Senhor Juiz Desembargador Jubilado, Dr. Amílcar José Marques Andrade, autorizado a continuar a prestar serviço Judicial no Tribunal da Relação de Guimarães, ao abrigo do disposto no artigo 36.º, da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, até 31 de dezembro de 2019, sem alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação.
15 de janeiro de 2019. - O Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Carlos Castelo Branco.
311981767
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3600208.dre.pdf .
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