Resolução da Assembleia da República 8/2019, de 22 de Janeiro
Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2019
Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 46/2018, de 13 de agosto, eleger para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço os seguintes Deputados:
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto;
José Manuel Santos de Magalhães.
Aprovada em 11 de janeiro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
111982203
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3593134.dre.pdf .
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-
2018-08-13 -
Lei
46/2018 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União
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