Deliberação (extrato) n.º 88/2019
O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro e dos artigos 27.º e 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, nomear, em regime de substituição, o seguinte trabalhador do mapa de pessoal do ISS, I. P. que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação:
Licenciado Paulo Manuel da Silva Barqueiro, técnico superior, no cargo de Chefe de Setor de Proteção Jurídica e Contraordenações, do Núcleo de Apoio Jurídico, da Unidade de Apoio à Direção, do Centro Distrital de Aveiro.
A presente Deliberação produz efeitos a 26 de novembro de 2018.
22 de novembro de 2018. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.
Nota Curricular
Paulo Manuel da Silva Barqueiro é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Frequentou o curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente, Pós-Graduação em Contencioso Administrativo e o Mestrado em Direito Administrativo pela mesma Faculdade de Direito. Frequentou com aproveitamento o estágio profissional para Agente de Execução. Diplomou-se no Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), lecionado pelo Instituto Nacional de Administração, em 2008.
Foi advogado em regime de profissão liberal até setembro de 2008, data em que foi admitido como Técnico Superior no ISS, I. P., desempenhando desde essa data as funções de Mandatário no Centro Distrital de Aveiro, tendo como principais funções o exercício do mandato forense em representação do Instituto da Segurança Social, Centro Nacional de Pensões e Fundo de Garantia Salarial.
Participou como formador e formando em diversas ações de curta duração na área do direito, com especial enfoque no direito administrativo.
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