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Declaração de Retificação n.º 63/2019
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 5 de dezembro de 2018, o aviso 18013/2018, retifica-se que onde se lê «Informa-se [...] do PEVPAP» deve ler-se «Informa-se [...] do PREVPAP».
5 de dezembro de 2018. - O Subdiretor, Luís Manuel Nogueira de Almeida.
311883798
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