Despacho (extrato) n.º 539/2019
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Exmo. Sr. Subinspetor-Geral Dr. Nelson Ferreira de 22 novembro de 2018 e, por despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Moura, de 29 de agosto de 2018, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico, da trabalhadora Cidália Isabel Floreano Figueira do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 junho, ficando posicionado entre a 2.ª e a 3.ª posição remuneratória e nível remuneratório entre 7 e 8 da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
A referida consolidação produz efeitos a 22 de novembro de 2018.
21 de dezembro de 2018. - A Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.
311938448
