Despacho (extrato) n.º 12468/2018
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artº 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 21.11.2018, foi autorizada, nos termos previstos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de Óscar Manuel dos Santos Nogueira, assistente operacional do mapa de pessoal dos mesmos serviços, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória, da carreira e categoria de assistente técnico, nível 5 da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 01 de dezembro de 2018. (Não carece de visto do Tribunal de Contas)
23 de novembro de 2018. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
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