Aviso (extrato) n.º 18718/2018
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e início de funções na carreira geral/categoria de assistente operacional
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, se torna publico que por despacho do Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos de 23/11/2018, no uso da competência delegada, precedendo aprovação no procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) aberto por aviso publicado na BEP com a ref.ª OE201804/0226, de 09/04/2018:
Fernando da Conceição Duarte, António da Silva Moreira, António José Pereira Moreira e José Henrique Gomes de Castro foram contratados para ocupar quatro postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Autarquia, na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de pedreiro, tendo sido celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 29/11/2018, os quais produzem efeitos a partir de 03/12/2018 inclusive.
Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foi dispensado o período experimental.
Os trabalhadores foram integrados na 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 1 da TRU.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
30 de novembro de 2018. - O Vereador, José Manuel Moreira de Carvalho.
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