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Aviso (extrato) 18673/2018, de 13 de Dezembro

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Sumário

Aprovação do caderno de especificações para a produção e comercialização de carne de bovino «Charolês» e «Charolês Premium»

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 18673/2018

Aprovação do caderno de especificações para a produção e comercialização de carne de bovino "Charolês" e "Charolês Premium"

De acordo com o disposto nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 323-F/2000 de 20 de dezembro, bem como, nos termos do n.º 1 do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de junho, e, verificada a conformidade da candidatura apresentada, por despacho de 3 de dezembro de 2018, da Senhora Subdiretora-Geral, Eng.ª Filipa Horta Osório, é autorizado à Charolês Portugal, Associação de Criadores de Charolês de Portugal, o direito de utilizar o caderno de especificações e o rótulo associado para a produção e comercialização de carne de bovino "Charolês" e "Charolês Premium".

Qualquer que seja a forma de apresentação comercial, em função do tipo de produto, esta carne apresenta-se rotulada com os rótulos apresentado em:

http://www.dgadr.gov.pt/sustentavel/rotulagem-facultativa-de-carne-e-ovos

4 de dezembro de 2018. - A Subdiretora-Geral, Filipa Horta Osório.

311878013

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3553711.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-12-20 - Decreto-Lei 323-F/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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