Deliberação (extrato) 1376/2018, de 11 de Dezembro
Designação, em regime de substituição, no cargo de coordenador de Setor Técnico Jurídico dos Serviços de Registo (cargo de direção intermédia de 2.º grau) do mapa de pessoal do IRN, I. P., da licenciada Cláudia Crispim dos Santos Augusto, conservadora da 1.ª Conservatória do Registo Predial de Amadora
Deliberação (extrato) n.º 1376/2018
Torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de 22 de outubro de 2018, foi designada, em substituição, a Licenciada Cláudia Crispim dos Santos Augusto, Conservadora da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, no cargo de Coordenadora do Setor Técnico-Jurídico dos Serviços de Registo (cargo de direção intermédia de 2.º grau), com efeitos a contar de 22.10.2018, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação por último conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º do referido diploma, dando-se, concomitantemente, sem efeito a referência, contida na Deliberação (extrato) n.º 618/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho, à cessação da comissão de serviço da titular do sobredito cargo, Licenciada Alda Maria de Jesus Azevedo, porquanto a mesma se encontra suspensa nos termos do artigo 26.º-A, aditado à Lei 2/2004, de 15 de janeiro, pelo artigo 3.º da Lei 51/2005, de 30 de agosto. (Não carece do visto do Tribunal de Contas.)
16 de novembro de 2018. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
311847671
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3549665.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2015-09-03 -
Lei
128/2015 -
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
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