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Declaração (extrato) 49/2018, de 6 de Dezembro

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Sumário

Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 20 de novembro de 2018, a pedido da Câmara Municipal de Setúbal, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela

Texto do documento

Declaração (extrato) n.º 49/2018

Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 20 de novembro de 2018, a pedido da Câmara Municipal de Setúbal, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à "Regularização do Troço Final da Ribeira da Figueira e Bacias de Retenção".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001532-2018, de 12 de novembro de 2018, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.017.18/DAJ, daquela Direção-Geral.

28 de novembro de 2018. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.

(ver documento original)

311866211

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3545144.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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