MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO DE CONCEÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Elvas
NIPC: 501272968
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento Financeiro e Desenvolvimento
Endereço: Rua Isabel Maria Picão
Código postal: 7350 476
Localidade: Elvas
País: PORTUGAL
NUT III: PT186
Distrito: Portalegre
Concelho: Elvas
Freguesia: Freguesia de Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso
Telefone: 268639740
Endereço Eletrónico: geral@cm-elvas.pt
2 - IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO DE CONCEÇÃO
Designação do trabalho de conceção: Conceção, Adaptação e Exploração do Quartel de Engenharia ou de São João da Corujeira (PM 077/Elvas), Cerca Anexa ao Quartel do CMD Militar de Elvas da Praça de Elvas (PM 091/Elvas (P8)) e Quartel do Comando Militar da Praça de Elvas (PM 093/Elvas), situados no Centro Histórico de Elvas, destinados à atividade de Hotelaria.
Descrição sucinta do trabalho de conceção: 1. Constitui objeto do presente concurso a atribuição do direito de exploração dos imóveis acima mencionados, mediante a constituição de um direito de superfície sobre os edifícios, por forma a ser construída, a expensas do superficiário, uma unidade hoteleira, incluindo a conceção e execução de um projeto de reabilitação/ampliação a apresentar e aprovar pela Câmara Municipal de Elvas (designada por C.M.E. ou entidade adjudicante: Município de Elvas).
2. O prazo do direito de superfície tendo em vista a exploração dos espaços é constituído por um prazo de 40 (quarenta anos), podendo ser prorrogado por igual período e nas condições a estabelecer na altura da prorrogação.
3. A remuneração da superfície, a pagar pela exploração dos imóveis, só é devida a partir do terceiro ano de atividade, sendo que nos dois anos seguintes não poderá ser inferior a EUR 500,00/mês (quinhentos euros) e nos anos subsequentes não poderá ser inferior a EUR1.000,00 mês (mil euros).
Nota: Os concorrentes são obrigados a manter as suas propostas durante o período de 180 (cento e oitenta) dias contados da data limite para a sua entrega, considerando-se este prazo prorrogado por iguais períodos, se nada for requerido em contrário.
Preço base do procedimento: Não
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 55110000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência interna: 17327/2017
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não
4 - ACESSO AOS TERMOS DE REFERÊNCIA
4.1 - Consulta dos termos de referência
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis os termos de referência para consulta dos interessados: Departamento Financeiro e Desenvolvimento
Endereço desse serviço: Rua Isabel Maria Picão
Código postal: 7350 476
Localidade: Elvas
Telefone: 268639740
Endereço Eletrónico: geral@cm-elvas.pt
4.2 - Fornecimento dos termos de referência
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
5 - MODALIDADE DO CONCURSO DE CONCEÇÃO
Concurso público
Prazo para apresentação dos trabalhos de conceção
Até às 00 : 00 do 60 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
7 - MODO DE APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCEÇÃO
Adaptar e afetar à atividade de hotelaria pressupondo a conceção e execução do projeto, bem como, a execução das necessárias intervenções e a atribuição do direito de exploração dos mesmos. O projeto de reabilitação, ampliação e adaptação dos imóveis deve contemplar as intervenções que o candidato entenda necessárias realizar tendo em conta a finalidade da cedência e as características dos bens a ceder, bem como, o seu estado de conservação atual. As intervenções a realizar deverão obedecer às características e aos limites (fixados no Caderno de Encargos).
8 - FATORES E EVENTUAIS SUBFATORES QUE DENSIFICAM O CRITÉRIO DE SELEÇÃO
Fator: Qualidade técnica e arquitetónica do projeto de reabilitação e ampliação do imóvel equivale 5 pontos
Subfator: .
Ponderação: 50 %
Fator: Qualidade e viabilidade da operação hoteleira equivale 3 pontos
Subfator: .
Ponderação: 30 %
Fator: Remuneração a pagar à C.M.E. equivale 2 pontos
Subfator: Proposta mais baixa-0 pontos;Valores Intermédios-Pontuação Proporcional;Proposta mais alta-2 pontos
Ponderação: 20 %
9 - NÚMERO DE TRABALHOS DE CONCEÇÃO A SELECIONAR
1
10 - PRÉMIOS
10.1 - Montante global dos prémios de participação
EUR
10.2 - Valor do prémio de consagração a atribuir a cada um dos concorrentes selecionados
1.00 EUR
11 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Elvas
Endereço: Rua Isabel Maria Picão - Apartado 70
Código postal: 7350 476
Localidade: Elvas
Telefone: 268639740
Endereço Eletrónico: geral@cm-elvas.pt
Prazo de interposição do recurso: 10 dias
12 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2018/11/29
13 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Não
14 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Serão usados critérios ambientais: Não
15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Nuno Miguel Fernandes Mocinha
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Elvas
411852328