Despacho (extrato) 11381/2018, de 29 de Novembro
Contrato de trabalho do docente Carlos Queiroz
Despacho (extrato) n.º 11381/2018
Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, de 09 de julho de 2018, foi ao Licenciado Carlos David Magalhães Queiroz, autorizada a transição para o regime de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, na categoria de Assistente do 2.º Triénio, da carreira docente do Ensino Superior Politécnico, no Instituto Politécnico de Tomar, com efeitos a 07 de julho de 2018, nos termos do n.º 9 do artigo 6.º, da Lei 7/2010 de 13 de maio, alterada pelo Decreto-Lei 45/2016, de 17 de agosto, e pela Lei 65/2017 de 9 de agosto de 2017 e alínea a) do n.º 3 e n.º 4 dos artigos 6.º e 7.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho. (Contratação isenta de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas.)
17 de outubro de 2018. - O Vice-Presidente, Doutor João Paulo Pereira de Freitas Coroado.
311773653
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3539885.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2010-05-13 -
Lei
7/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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2016-08-17 -
Decreto-Lei
45/2016 -
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
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2017-08-09 -
Lei
65/2017 -
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
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