Portaria DIPORT-EXT12/91, de 5 de Novembro
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [254], de 05.11.1991, Pág. 11070
- Data: 1991-11-05
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Sumário
AUTORIZA A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO, AO MUNICÍPIO DE PENICHE DO ANTIGO POSTO DA PVT N.24, PARA ALI FUNCIONAR UM POSTO DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA, MEDIANTE O PAGAMENTO DA COMPENSACAO DE 500 00$, A PAGAR NO ACTO DA DA ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO.
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