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Aviso (extrato) 17292/2018, de 27 de Novembro

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Sumário

Operação urbanística para um loteamento com obras de urbanização - processo registado com a sigla LE-LOT n.º 1/2015

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 17292/2018

Jorge Manuel Salgueiro Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Valença:

Torna público que em cumprimento do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 89.º e n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) e no uso da delegação de competências que lhe foram cometidas pela Câmara Municipal no dia 20 de outubro de dois mil e dezassete, por seu despacho, datado de 12 de outubro findo, faz saber que está patente para discussão pública a operação urbanística para um loteamento com obras de urbanização, cujo processo se encontra registado com a sigla LE-LOT n.º 1/2015, em nome de Construções Janela de Valença Lda., a levar a efeito nos prédios sitos no Lugar das Antas - Boavista - Cabanas e Esquecidos em Valença, descritos na Conservatória do Registo Predial com os n.os 564/19920805, 865/19970807, 1200/20030617, 1207/20030716, 1308/20050712 e 1664/20120720. Os lotes do loteamento destinam-se a moradias unifamiliares e edifícios mistos de habitação, comércio e serviços.

O período de discussão pública é de 20 (vinte dias) com inicio no 5.º dia após publicação deste Aviso no Diário da República 2.ª série nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do já citado RJIGT.

Mais se publica que o processo em apreço poderá ser consultado no Edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Valença, na Subunidade de Obras Particulares, sito na Rua Mouzinho de Albuquerque, 4930-733 Valença, contacto telefónico 251809513.

As reclamações, sugestões ou meras observações deverão ser formuladas, por escrito, e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, ou por via eletrónica, para endereço sop@cm-valenca.pt, devendo conter, em qualquer dos meios a utilizar, a identificação completa do seu subscritor.

Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

5 de novembro de 2018. - O Presidente de Câmara Municipal, Jorge Salgueiro Mendes.

311809325

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3537824.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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