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Aviso (extrato) 16854/2018, de 20 de Novembro

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Sumário

Procedimento Concursal de Regularização/Assistente Operacional - Oferta de emprego publicada no BEP com o código OE201808/0457 - Homologação da Lista de Ordenação Final

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 16854/2018

Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se público que a lista unitária de ordenação final, relativa ao procedimento concursal para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, aberto no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicados na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código OE201808/0457 foi homologada pela Presidente da Junta de Freguesia. A referida lista encontra-se publicitada na sede da Junta de Freguesia e na página eletrónica.

Torna-se público, para cumprimentos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que na sequência do referido procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os candidatos abaixo mencionados:

Pedro Jorge Cameira Estrela, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional da tabela remuneratória única, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2018;

Rui Manuel Vitorino Silva, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional da tabela remuneratória única, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2018.

De acordo com o disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro é dispensado o período experimental dos referidos contratos.

30 de outubro de 2018. - A Presidente, Paula Alexandra Almeida da Cunha Alves.

311787804

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3531303.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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