Despacho (extrato) n.º 10540/2018
Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça e da Direção-Geral da Administração da Justiça, ambas do Ministério da Justiça, e por acordo do Técnico Superior, Licenciado António Manuel Louro Prata, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do referido Técnico Superior, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de outubro de 2018. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
25 de outubro de 2018. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.
311766485
