Aviso (extrato) n.º 16225/2018
Alteração do Plano Diretor Municipal de Ourém - Adequação ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas - 2.ª Fase
Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público, que sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Ourém aprovou, em 28 de setembro de 2018, a Alteração ao Plano Diretor Municipal de Ourém - Adequação ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas - 2.ª Fase.
A Alteração aprovada incide sobre o Regulamento (através da alteração do Anexo III).
Assim, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 191.º, n.º 4, alínea f), do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), publicam-se, em anexo, a deliberação da Assembleia Municipal, e a alteração do Anexo III do Regulamento.
17 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque.
Deliberação
«Foi remetida pela Câmara Municipal, através do ofício n.º 32239, datado de 2018.09.19, cópia da deliberação camarária tomada em reunião realizada a 2018.09.17, solicitando, a este órgão deliberativo, a apreciação e votação da proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal, nos termos do n.º 1, do artigo 90.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
[...] o senhor Presidente da Assembleia Municipal submeteu a proposta a votação do plenário, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade.
Assembleia Municipal de Ourém, 28 de setembro de 2018. - O Presidente da Assembleia Municipal, João Manuel Moura Rodrigues».
ANEXO III
(ver documento original)
611739885
