Despacho (extrato) n.º 10396/2018
Consolidação da mobilidade na categoria de técnica superior
Por meu despacho de 24 de outubro de 2018 e após anuência do Senhor Secretário-Geral do Ministério da Justiça, foi autorizada, nos termos do n.º 3, do artigo 99.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Lic. Hélia Maria Sousa Alves, na mesma posição e nível remuneratórios, 5.ª e 27.º, respetivamente, e na mesma carreira/categoria do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 1 de novembro de 2018.
24 de outubro de 2018. - O Secretário-Adjunto da Procuradoria-Geral da República, Rui Dias Fernandes.
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