Despacho (extrato) 10389/2018, de 9 de Novembro
Autorizada a celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, em regime de tempo integral, com a professora auxiliar convidada, Helena Isabel Abrantes de Gouveia da Mota Veiga, no Mapa de Pessoal Civil do Exército/Academia Militar
Despacho (extrato) n.º 10389/2018
Por despacho de 19 de setembro de 2018 do Exmo. TGen AGE, é autorizada a celebração do Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, em regime de tempo integral, no Mapa de Pessoal Civil do Exército, para o exercício de funções na Academia Militar, da professora auxiliar convidada, Helena Isabel Abrantes de Gouveia da Mota Veiga, com efeitos a 01 de outubro de 2018, nos termos conjugados dos artigos 15.º e 31.º do ECDU, na redação dada pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto e pela Lei 8/2010, de 13 de maio, dos artigos 90.º a 92.º do Regulamento da Academia Militar, e dos artigos 24.º e 33.º do Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal Docente Civil da Academia Militar, de 28 de maio de 2015, com a remuneração base de 2.127,88(euro), 1.º escalão, índice 195, nível remuneratório 32/33, da categoria de professor auxiliar, em regime de tempo integral, da carreira docente universitária.
(Isento de fiscalização prévia do TC.)
23/10/2018. - O Chefe da Repartição de Pessoal Civil, Manuel da Cruz Pereira Lopes, Cor Inf.
311763333
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3522663.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-08-31 -
Decreto-Lei
205/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.
-
2010-05-13 -
Lei
8/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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