Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso (extrato) 16055/2018, de 7 de Novembro

Partilhar:

Sumário

Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Prémios de Mérito Escolar

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 16055/2018

Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Prémios de Mérito Escolar

Humberto José Batista Oliveira, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 139.º e do n.º 1 do artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 28 de setembro sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 07 de setembro de 2018, aprovou a seguinte alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Prémios de Mérito Escolar:

«[...]

Artigo 4.º

a) Aos alunos que tenham concluído o 4.º ano do 1.º ciclo do Ensino Básico com classificação final de Muito Bom nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática.

[...]

d) Aos alunos que tenham concluído o 10.º, 11.º e 12.º ano de escolaridade com média final interna igual ou superior a 17 valores, podendo ser arredondada e calculada tendo em conta apenas disciplinas obrigatórias.»

15 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Oliveira.

311754804

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3520281.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda