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Aviso (extrato) n.º 1406/2015
No uso da competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais exonero, com efeitos imediatos, do cargo de Adjunta do meu Gabinete de Apoio a Doutora Maria Luísa Silva Rocha, Doutorada em Ciências Económicas e Empresariais.
31 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
308367303
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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