Aviso (extrato) n.º 15423/2018
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito da Regularização Extraordinária de Vínculos Precários
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência dos procedimentos concursais abertos no âmbito da regularização extraordinária de Vínculos Precários, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foram celebrados os contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com os trabalhadores a seguir indicados:
Com efeitos a partir de 1 de outubro de 2018:
Nuno Manuel da Cruz Louzada Pinto, com a categoria/carreira de Técnico Superior - da área de Professores do Ensino Básico, a remuneração de 1.201,48(euro) correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única.
Nuno Rafael Freitas Fernandes, com a categoria/carreira de Técnico Superior - da área de Professores do Ensino Básico, com a remuneração de 1.201,48(euro) correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única.
Samuel Fidalgo Salgado, com a categoria/carreira de Técnico Superior - da área de Serviço Social, com a remuneração de 1.201,48(euro) correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única.
Josefina Gomes de Almeida, com a categoria/carreira de Assistente Operacional para apoio escolar, com a remuneração de 580,00(euro) correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 1 da tabela remuneratória única.
Com efeitos a partir de 03 de setembro de 2018:
Nilza Filipa de Freitas Ferreira, com a categoria/carreira de Técnico Superior - da área de Fisioterapia, com a remuneração de 1.201,48(euro) correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única.
Os trabalhadores estão dispensados de prestar período experimental, por força da aplicação do disposto no artigo 11 da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
4 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís dos Santos Fernandes.
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