Despacho (extrato) n.º 9770/2018

Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e por acordo da Técnica Superior, Licenciada Dora Manuela Canilho Capinha, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da referida Técnica Superior, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de setembro de 2018.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

2 de outubro de 2018. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.

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