Resolução da Assembleia da República n.º 292/2018

Recomenda ao Governo a elaboração e apresentação de um relatório anual sobre a política de asilo em Portugal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Elabore e apresente à Assembleia da República, a partir do próximo ano, um relatório anual sobre a política de asilo em Portugal para apreciação.

2 - Aprofunde no referido relatório os seguintes indicadores:

i) Número de pedidos apresentados;

ii) Pedidos desagregados por género, idade, país de origem, situação familiar, qualificações e motivações;

iii) Fundamentos do indeferimento;

iv) Número de deferimentos; e

v) Avaliação dos respetivos processos de integração e permanência no território.

3 - Inclua também nesse relatório informação estatística e qualitativa detalhada sobre os pedidos de asilo de mulheres e raparigas com necessidades de proteção específica decorrentes de discriminação ou perseguição em função do género.

Aprovada em 28 de setembro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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