Despacho (extrato) n.º 9712/2018
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do Procedimento Concursal Comum aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, de acordo com a respetiva Lista Unitária de Ordenação Final e por Despacho de 11 de setembro de 2018 do Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, Professor Doutor Eugénio Manuel Carvalho Pina de Almeida, foi preenchido um posto de trabalho disponível no Mapa de Pessoal do Instituto Politécnico de Tomar, mediante celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com Nélia Maria Garcia Diniz Antunes, com efeitos a 13 de setembro de 2018, ficando a trabalhadora posicionada na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem Funções Públicas.
O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo n.º 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro. (Contratação isenta de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas).
18 de setembro de 2018. - O Vice-Presidente, Doutor João Paulo Pereira de Freitas Coroado.
311663558
